Uma boa notícia para cerca de 90 segmentos da economia de Belo Horizonte, entre eles o da construção civil e o mercado imobiliário. O aumento de até 150% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para mais de 90 setores, reajustado no dia 1º de maio deste ano, em Belo Horizonte, foi derrubado por decisão do pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) no dia 10 de setembro. A ação foi movida pelo deputado estadual Fred Costa (PEN). Com a medida, o aumento está suspenso. O Sinaenco-MG, em parceria com diversas entidades do setor, participou ativamente de debates em prol desta causa.
Fred Costa adianta que a Lei nº 10.692, sancionada pelo prefeito de Belo Horizonte no dia 30 de dezembro de 2013 feriu requisitos formais da Constituição de Minas Gerais. “A norma estadual veda a possibilidade de apresentar projeto de lei que aumente tributos no período de 90 dias, que antecedam o término da sessão legislativa. No entanto, o projeto de lei foi protocolado em 28 de novembro passado, e nenhuma possibilidade de se discutir o assunto com a sociedade foi oferecida. Mais uma vez, faltou transparência do poder público junto ao cidadão interessado, afirmou o deputado.
“Como disse antes, me manterei firme na luta contra aquilo que considero um desrespeito e um verdadeiro absurdo, que é o aumento da carga tributária, promovido no apagar das luzes em nossa cidade. Obtivemos vitória na taxa de coleta de resíduos sólidos. Também contra os abusivos aumentos do ITBI e agora, conseguimos suspender o aumento de, até 150% do ISSQN, para quase 90 setores em nossa cidade”, disse o parlamentar.